A lei brasileira é bastante clara, porém infelizmente muitos cidadãos não a conhecem porque não tem acesso a ela, o trabalhador brasileiro em meio as suas obrigações acaba se esquecendo de seus direitos, para ajudá-lo a se inteirar sobre essa questão é que desenvolvemos esse artigo contendo as principais duvidas sobre direitos e deveres do trabalhador.
Qual é o período máximo permitido para o contrato de experiência?
O prazo de um contrato de experiência não pode exceder de 90 dias.Quais são as principais regras sobre hora extra?
De acordo com a legislação trabalhista vigente o tempo normal do trabalho, lembrando os casos especiais: – é de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no máximo. A remuneração correspondente a cada hora extra (hora excedente a jornada trabalhista determinada por lei) deve custar no mínimo 50% mais que à hora da jornada normal.Existe algum motivo pelo qual meus chefes possam cortar minhas férias?
De acordo com a CLT todo e qualquer empregado tem direito anualmente a um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129); e a CF/88 determina em seu art.7º, XVII, que a remuneração de férias deve ser em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal. A única razão que pode levar os chefes a cortar as férias de um trabalhador é a negociação prévia de ambas as partes, onde o trabalhador solicita remuneração ao invés de férias.A conversão da remuneração das férias em dinheiro depende do chefe?
Não, de acordo com a lei a conversão do período de férias em dinheiro é um direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o chefe não poderá recusar-se a realizar o pagamento.O que é o décimo terceiro salário?
O décimo terceiro salário, é um direito garantido pela CF/88, é o pagamento realizado ao empregado, de1/12 da remuneração do mês de dezembro.O que é a licença maternidade?
A licença maternidade é um benefício previdenciário, que concede a mãe uma licença remunerada de com cento e vinte dias de duração após o parto.
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